Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the mask-form-elementor domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/dlancecerto/domains/dlancecerto.com.br/public_html/wp-includes/functions.php on line 6121
Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel – D Lance Certo

Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com agravo com repercussão geral.